RHC 147733 - DECISAO

RHC 147733 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão na decisão recorrida: a decisão enfrentou as teses defensivas, concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP ao vincular a posição dos administradores ao delito de sonegação de ICMS (valor de R$ 403.691,17) e assinalou que as questões relativas ao dolo e à participação individual exigem instrução probatória, não cabendo discussão do mérito por via dos embargos de declaração.

Parties
Paciente/embargante: José Roberto Coelho Mendes; Corréu: José Cláudio Gomes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia, Sonegação Tributária, Responsabilidade De Administradores, Inépcia Da Denúncia, Omissão, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Denúncia Sonegação Tributária +4 more

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Parties

José Roberto Coelho Mendes

Paciente/embargante

José Cláudio Gomes dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à assunção da responsabilidade do corréu
  2. 2 alegada omissão quanto à incapacidade de agir do paciente
  3. 3 cabimento do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão na decisão recorrida: a decisão enfrentou as teses defensivas, concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP ao vincular a posição dos administradores ao delito de sonegação de ICMS (valor de R$ 403.691,17) e assinalou que as questões relativas ao dolo e à participação individual exigem instrução probatória, não cabendo discussão do mérito por via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se