HC 659500 - DECISAO

HC 659500 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não comprovou a existência de quaisquer vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e há supressão de instância quanto às matérias não apreciadas pelo Tribunal de Justiça; além disso, há entendimento pacificado desta Corte de que não se pode opor embargos de declaração para fins de prequestionamento quando não demonstrados os vícios apontados.

Parties
Embargante: Jario Mendes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Omissão, Prequestionamento
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Parties

Jario Mendes de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento de matérias não analisadas pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não comprovou a existência de quaisquer vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e há supressão de instância quanto às matérias não apreciadas pelo Tribunal de Justiça; além disso, há entendimento pacificado desta Corte de que não se pode opor embargos de declaração para fins de prequestionamento quando não demonstrados os vícios apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.