REsp 1776701 - DECISAO

REsp 1776701 - DECISAO

Houve omissão manifesta nos embargos de declaração apreciados pelo Tribunal de origem, pois não foi enfrentada a questão suscitada sobre a inviabilidade de concessão da promoção com efeitos a partir de 23/12/2012, data em que a autora não havia participado do curso exigido; por isso o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para saneamento do vício.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o recurso especial e dado provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negação De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Congruência, Boa Fé Processual, Nulidade E Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Negação De Prestação Jurisdicional Princípio Da Congruência Boa Fé Processual Nulidade E Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 relativização do princípio da congruência pela boa-fé processual

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta nos embargos de declaração apreciados pelo Tribunal de origem, pois não foi enfrentada a questão suscitada sobre a inviabilidade de concessão da promoção com efeitos a partir de 23/12/2012, data em que a autora não havia participado do curso exigido; por isso o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para saneamento do vício.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e dado provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração