AREsp 1702939 - DECISAO

AREsp 1702939 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, tendo expressamente fixado os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e, quando demandam reexame fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo reforma por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: ALVARO MONTAGNINI; autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj

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Parties

ALVARO MONTAGNINI

Embargante

autarquia federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, tendo expressamente fixado os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e, quando demandam reexame fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo reforma por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.