AREsp 1816701 - DECISAO

AREsp 1816701 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada; a Corte aplicou o art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 para concluir que a intimação tácita ocorreu no último dia do prazo de 10 dias (18/03/2019), iniciando-se o prazo recursal em 19/03/2019, e embargos não se prestam ao reexame da causa conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: ROSILENE PINHO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Intimação Tácita, Tempestividade, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Intimação Tácita Tempestividade Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE PINHO E OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo recursal após intimação eletrônica
  3. 3 aplicação do art. 5º da Lei 11.419/2006 e do art. 224, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada; a Corte aplicou o art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 para concluir que a intimação tácita ocorreu no último dia do prazo de 10 dias (18/03/2019), iniciando-se o prazo recursal em 19/03/2019, e embargos não se prestam ao reexame da causa conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.