REsp 1274107 - DECISAO

REsp 1274107 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não verificando-se omissão, obscuridade ou erro material, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS QUADROS DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Coisa Julgada, Execução, Compensação, Medida Provisória 2.131/2000, Reajuste 28, 86%
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Omissão Coisa Julgada Execução Compensação +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS QUADROS DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material ou omissão no acórdão
  2. 2 se o acórdão tratou de matéria alheia ao processo (extra petita)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não verificando-se omissão, obscuridade ou erro material, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.