RMS 66248 - DECISAO

RMS 66248 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou que o requisito legal de deslocamento do cônjuge não foi atendido, já que o cônjuge da embargante exercia cargo em Rondônia desde 2015, anterior à posse da servidora no Tocantins em 2017, e não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pelo incidente declaratório; os embargos não se prestam ao reexame de matéria fática ou à rediscussão de argumentos.

Parties
Embargante: Escrivã da Polícia Civil do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Licença Para Acompanhar Cônjuge, Servidor Público Estadual
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Licença Para Acompanhar Cônjuge Servidor Público Estadual

Case Brief

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Parties

Escrivã da Polícia Civil do Estado do Tocantins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão recorrida
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos legais para concessão de licença para acompanhamento de cônjuge (deslocamento)
  3. 3 Aplicabilidade e interpretação do art.71, §1º da Lei n.3.461/2019 em face do art.84, §1º da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou que o requisito legal de deslocamento do cônjuge não foi atendido, já que o cônjuge da embargante exercia cargo em Rondônia desde 2015, anterior à posse da servidora no Tocantins em 2017, e não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pelo incidente declaratório; os embargos não se prestam ao reexame de matéria fática ou à rediscussão de argumentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.