REsp 1933288 - DECISAO

REsp 1933288 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem no exame de pontos suscitados nos embargos de declaração opostos por RAIZÉN, procedeu-se à anulação do acórdão que julgou os declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/RJ para que este se pronuncie sobre as questões omitidas, com fundamento no art. 932, V, "a" do CPC/2015 e Súmula 568/STJ; demais questões foram consideradas prejudicadas.

Parties
Autor: JARDIM ALVORADA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA; Recorrente: RAIZÉN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto E Conhecido; Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/rj
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para manifestação sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Rescisão Contratual, Cláusula Resolutiva, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Rescisão Contratual Cláusula Resolutiva Dilação Probatória

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Parties

JARDIM ALVORADA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

Autor

RAIZÉN COMBUSTÍVEIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto E Conhecido; Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/rj

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 efeitos da cláusula resolutiva expressa (item 11.7 do contrato)
  3. 3 possibilidade de ação declaratória sobre rescisão contratual e seus efeitos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem no exame de pontos suscitados nos embargos de declaração opostos por RAIZÉN, procedeu-se à anulação do acórdão que julgou os declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/RJ para que este se pronuncie sobre as questões omitidas, com fundamento no art. 932, V, "a" do CPC/2015 e Súmula 568/STJ; demais questões foram consideradas prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para manifestação sobre os pontos omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos por RAIZÉN COMBUSTÍVEIS S/A.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração.