AREsp 1319723 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; por se tratarem de segundos embargos que apenas repetem alegações já apreciadas, configurou‑se prática processual abusiva e protelatória, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: R. D. da S.; Intimado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Oposição Intempestiva/abusiva, Súmula 182/stj, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Oposição Intempestiva/abusiva Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

R. D. da S.

Embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Intimado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC em face de segundos embargos repetitivos e protelatórios
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; por se tratarem de segundos embargos que apenas repetem alegações já apreciadas, configurou‑se prática processual abusiva e protelatória, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC