REsp 1802320 - ACORDAO

REsp 1802320 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição ou omissão passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado comprovou o prequestionamento e decidiu a questão da impenhorabilidade dos bens da FHE com base em direito, sem necessitar de reexame fático-probatório, além de considerar a interpretação das normas aplicáveis (art. 31 da Lei n. 6.855/1980 e art. 4º da Lei n. 7.750/1989).

Parties
Embargantes: José Afonso Sancho e outros; Embargada: Fundação Habitacional do Exército - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impenhorabilidade, Fundação Pública De Direito Privado, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Impenhorabilidade Fundação Pública De Direito Privado Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

José Afonso Sancho e outros

Embargantes

Fundação Habitacional do Exército - FHE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de integração (obscuridade, contradição ou omissão) passíveis de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cumprimento do requisito do prequestionamento
  3. 3 Se o acolhimento do recurso especial demandaria novo exame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição ou omissão passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado comprovou o prequestionamento e decidiu a questão da impenhorabilidade dos bens da FHE com base em direito, sem necessitar de reexame fático-probatório, além de considerar a interpretação das normas aplicáveis (art. 31 da Lei n. 6.855/1980 e art. 4º da Lei n. 7.750/1989).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração