REsp 1743494 - DECISAO

REsp 1743494 - DECISAO

As razões apresentadas nos embargos declaratórios não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC, mas atacaram suas conclusões; por isso os embargos foram conhecidos como agravo interno e concedeu-se à parte recorrente prazo de 5 dias úteis para, querendo, complementar as razões recursais e ajustá-las às exigências do art. 1.021, §1º, nos termos do art. 1.024, §3º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Conversão Em Agravo Interno E Concessão De Prazo Para Complementação Das Razões Recursais
Outcome
Embargos declaratórios conhecidos como agravo interno; concedido prazo para complementação das razões recursais; intimações.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prazos Processuais, Complementação De Razões Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prazos Processuais Complementação De Razões Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Conversão Em Agravo Interno E Concessão De Prazo Para Complementação Das Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Se as razões dos embargos declaratórios apontaram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Conversão dos embargos declaratórios em agravo interno e aplicação dos arts. 1.024, §3º e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

As razões apresentadas nos embargos declaratórios não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC, mas atacaram suas conclusões; por isso os embargos foram conhecidos como agravo interno e concedeu-se à parte recorrente prazo de 5 dias úteis para, querendo, complementar as razões recursais e ajustá-las às exigências do art. 1.021, §1º, nos termos do art. 1.024, §3º do CPC.

Court Disposition

Embargos declaratórios conhecidos como agravo interno; concedido prazo para complementação das razões recursais; intimações.

Orders

  • Conhecer os embargos declaratórios como agravo interno
  • Conceder à parte recorrente prazo de 5 dias úteis para, querendo, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC