REsp 1573273 - DECISAO

REsp 1573273 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular os acórdãos que modificaram o julgado sem intimação da parte embargada, determinando abertura de vista aos embargados quanto aos embargos aclaratórios; decidiu-se também que, para a hipótese concreta, incide juros moratórios a contar da citação, distinguindo-os dos juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: Luiz Cesar de Menezes - Espólio; Recorrido: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular os acórdãos de fls. 167/172 e 199/202 e determinar abertura de vista aos embargados quanto à petição de embargos aclaratórios (fls. 163/165).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Nulidade Por Ausência De Intimação, Preclusão Temporal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos À Execução Juros Moratórios Juros Remuneratórios Nulidade Por Ausência De Intimação +2 more

Case Brief

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Parties

Luiz Cesar de Menezes - Espólio

Recorrente

Banco Central

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de intimação da parte embargada quando os embargos de declaração têm efeitos infringentes
  2. 2 distinção entre juros moratórios e juros remuneratórios
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular os acórdãos que modificaram o julgado sem intimação da parte embargada, determinando abertura de vista aos embargados quanto aos embargos aclaratórios; decidiu-se também que, para a hipótese concreta, incide juros moratórios a contar da citação, distinguindo-os dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular os acórdãos de fls. 167/172 e 199/202 e determinar abertura de vista aos embargados quanto à petição de embargos aclaratórios (fls. 163/165).

Orders

  • Anular os acórdãos de fls. 167/172 e 199/202.
  • Abrir vista aos embargados quanto à petição de embargos aclaratórios (fls. 163/165).