REsp 1949180 - DECISAO

REsp 1949180 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem, porquanto não ficou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração, aplicando-se a jurisprudência do STJ que afasta a penalidade quando ausente prova do intuito procrastinatório.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (afastamento Da Multa)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Tema Repetitivo (tema 905)
Processual Civil Previdenciário Tributário Embargos De Declaração Multa Processual Correção Monetária Repetição De Indébito Tema Repetitivo (tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (afastamento Da Multa)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 sobre embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 à correção monetária discutida
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo STJ de matéria cujo seguimento foi negado pelo Tribunal de origem com fundamento em tema repetitivo (Tema 905)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem, porquanto não ficou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração, aplicando-se a jurisprudência do STJ que afasta a penalidade quando ausente prova do intuito procrastinatório.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração.