AREsp 1579966 - DECISAO

AREsp 1579966 - DECISAO

Havendo erro material na redação da decisão que informou incorretamente a razão do provimento do agravo interno, procede a correção substituindo-se a expressão que mencionava 'afastar a preliminar de intempestividade' pela correta 'afastar a incidência da Súmula 182/STJ'; os embargos são acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos infringentes, com advertência sobre multa em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Intempestividade, Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Intempestividade Protelatório +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na redação da decisão atacada
  2. 2 correção da indicação sobre a razão do provimento do agravo interno (afastamento da Súmula 182/STJ e não preliminar de intempestividade)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Havendo erro material na redação da decisão que informou incorretamente a razão do provimento do agravo interno, procede a correção substituindo-se a expressão que mencionava 'afastar a preliminar de intempestividade' pela correta 'afastar a incidência da Súmula 182/STJ'; os embargos são acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos infringentes, com advertência sobre multa em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
  • Corrija-se a redação da decisão: substituir 'Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para, reformando a decisão agravada, afastar a preliminar de intempestividade.' por 'Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para, reformando a decisão agravada, afastar a incidência da Súmula 182/STJ.'