HC 479106 - DECISAO

HC 479106 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos, tendo sido protocolizados após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP; não se aplica o prazo do CPC (art. 1.023) por haver disciplina própria no processo penal, motivo pelo qual não se conheceu dos aclaratórios.

Parties
Embargante/paciente: Eduardo Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Aplicação Do Art. 619 Do CPP Vs Art. 1.023 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Aplicação Do Art. 619 Do CPP Vs Art. 1.023 Do CPC

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Parties

Eduardo Gomes da Silva

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às preliminares constantes da exordial
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 inaplicabilidade subsidiária do CPC (art. 1.023) em matéria penal regulada pelo art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos, tendo sido protocolizados após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP; não se aplica o prazo do CPC (art. 1.023) por haver disciplina própria no processo penal, motivo pelo qual não se conheceu dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se