REsp 1939644 - DECISAO

REsp 1939644 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera solicitação de análise perante o colegiado a quo não caracteriza prequestionamento da matéria federal (art. 156, IV do CTN) e o prequestionamento ficto exige demonstração específica de violação ao art. 1.022; ademais, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir mérito ou reexaminar provas, razão pela qual não se conhece do pedido destinado a viabilizar o recurso especial.

Parties
Embargante: EMER & DA LUZ TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Cpc/2015, Omissão, Fundamentação
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Cpc/2015 Omissão Fundamentação

Case Brief

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Parties

EMER & DA LUZ TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de análise de dispositivos perante o colegiado a quo (agravo de instrumento) tem o condão de prequestionar matéria para fins de recurso especial
  2. 2 Se é necessária a oposição de embargos de declaração para prequestionar novamente quando o tribunal a quo examinou os elementos normativos questionados
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto ao art. 156, IV do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera solicitação de análise perante o colegiado a quo não caracteriza prequestionamento da matéria federal (art. 156, IV do CTN) e o prequestionamento ficto exige demonstração específica de violação ao art. 1.022; ademais, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir mérito ou reexaminar provas, razão pela qual não se conhece do pedido destinado a viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.