AREsp 1829972 - DECISAO

AREsp 1829972 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação, concluiu existir negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre o cerceamento de defesa (ausência de intimação da agravante para acompanhar e contraditar perícia), hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 em conjunto com o art. 489, § 1º, IV; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: TELE ALARME SEGURANCA ELETRONICA LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Reconsidero a decisão, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Juízo De Retratação (ristj Art. 253)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Súmula 5 STJ +2 more

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Parties

TELE ALARME SEGURANCA ELETRONICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 5 e 7 do STJ ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão (art. 1.022, II, do CPC/2015)
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação, concluiu existir negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre o cerceamento de defesa (ausência de intimação da agravante para acompanhar e contraditar perícia), hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 em conjunto com o art. 489, § 1º, IV; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsidero a decisão, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante, sanando a omissão identificada