AREsp 1795920 - DECISAO

AREsp 1795920 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto aos honorários recursais e, com efeitos modificativos, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%, observando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11º do art.85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015).

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; majorados os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 85 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do §11º do art.85 do CPC/2015 e observância dos §§2º e 3º
  3. 3 possibilidade de majoração em razão do trabalho adicional em grau recursal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto aos honorários recursais e, com efeitos modificativos, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%, observando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11º do art.85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; majorados os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11º do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).
  • Manter-se-ão todos os demais termos da decisão embargada.