REsp 1923357 - DECISAO

Declarada a omissão do acórdão quanto a questão suscitada nos embargos de declaração, aplicou-se o art. 1022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido nos aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria omitida.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: provimento do recurso especial e anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Anulação De Acórdão, Efeitos De Decisão Em Conflito De Competência

Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Anulação De Acórdão Efeitos De Decisão Em Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à extensão dos efeitos da decisão proferida no Conflito de Competência 151.813/AM para outros feitos executivos
2 competência do juízo da recuperação judicial para autorizar alienação de bens penhorados em execução fiscal
3 aplicação do art. 1022, II, do CPC/2015 para anular acórdão proferido em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento do recurso especial e anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração

Orders

Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração