AR 6969 - DECISAO

AR 6969 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; o conflito de competência invocado não é hipótese aplicável nesta Corte (preliminar inadequada) e a rescisória é inadmissível por pretender reexame de premissas fático-probatórias das instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDÉSIO PALOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Ação Rescisória) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Conflito De Competência, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Competência Constitucional Embargos De Declaração Ação Rescisória Conflito De Competência Efeito Suspensivo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDÉSIO PALOMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Ação Rescisória) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência para apreciação de conflito de competência entre tribunais (art. 102, I, o, CF)
  3. 3 admissibilidade da ação rescisória quando exige reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; o conflito de competência invocado não é hipótese aplicável nesta Corte (preliminar inadequada) e a rescisória é inadmissível por pretender reexame de premissas fático-probatórias das instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.