AREsp 1667017 - DECISAO

AREsp 1667017 - DECISAO

Verificada omissão manifesta nos acórdãos do tribunal de origem quanto a temas relevantes suscitados pelos agravantes (caráter declaratório da demarcação, necessidade de consulta aos povos indígenas, participação da FUNAI e competência para licenciamento ambiental), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, IV. Pelo princípio do prequestionamento e pela jurisprudência do STJ, tal omissão impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Anulação De Acórdão Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais para anular o acórdão de e-STJ fls. 2.613/2.614 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Licenciamento Ambiental, Demarcação De Terra Indígena, Competência De Órgão Ambiental, Consulta Prévia De Povos Indígenas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direitos Indígenas Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Licenciamento Ambiental +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Anulação De Acórdão Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 não enfrentamento, pelo tribunal a quo, de questões suscitadas relativas ao caráter declaratório da demarcação de terra indígena e à necessidade de homologação pelo Executivo
  3. 3 falta de prévia consulta à comunidade indígena afetada

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta nos acórdãos do tribunal de origem quanto a temas relevantes suscitados pelos agravantes (caráter declaratório da demarcação, necessidade de consulta aos povos indígenas, participação da FUNAI e competência para licenciamento ambiental), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, IV. Pelo princípio do prequestionamento e pela jurisprudência do STJ, tal omissão impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais para anular o acórdão de e-STJ fls. 2.613/2.614 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 2.613/2.614 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que reaprecie os embargos de declaração opostos