REsp 1442838 - ACORDAO

REsp 1442838 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões trazidas pela embargante evidenciam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, e, no mérito da admissibilidade, aplicou-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento, além de ser vedado, na instância especial, o revolvimento de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Marcosa S.A. Máquinas e Equipamentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Rediscussão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição Rediscussão

Case Brief

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Parties

Marcosa S.A. Máquinas e Equipamentos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao revolvimento de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões trazidas pela embargante evidenciam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, e, no mérito da admissibilidade, aplicou-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento, além de ser vedado, na instância especial, o revolvimento de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.