REsp 1946193 - DECISAO

REsp 1946193 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) e verificada a existência de erro material apontado pelo recorrente, o recurso especial foi provido para anular o acórdão omisso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com fundamento no Enunciado Administrativo 3/STJ, art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão de origem anulado em razão de omissão e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Erro Material, Pensão Por Morte, Aposentadoria Por Idade Rural, Cumulação De Benefícios, Reformatio in Pejus
Processual Civil Previdenciário Constitucional Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Erro Material Pensão Por Morte +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de erro material ensejando devolução ao tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de cumulação de aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) e verificada a existência de erro material apontado pelo recorrente, o recurso especial foi provido para anular o acórdão omisso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com fundamento no Enunciado Administrativo 3/STJ, art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão de origem anulado em razão de omissão e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 269/273)