AREsp 1172777 - DECISAO

AREsp 1172777 - DECISAO

Havendo plausibilidade na alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à análise das provas sobre a existência de reajuste por mudança de faixa etária, o relator reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, supram a omissão e decidam fundamentadamente, com base nas provas dos autos, se houve ou não o reajuste por faixa etária.

Parties
Agravante: Unimed Nordeste RS Sociedade Coop. de Serv. Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão e decidir, com fundamentação amparada na prova dos autos, se houve reajuste por mudança de faixa etária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reajuste Por Faixa Etária, Ação Revisional, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reajuste Por Faixa Etária Ação Revisional Restituição De Valores

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Parties

Unimed Nordeste RS Sociedade Coop. de Serv. Médicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à comprovação de reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 necessidade de apreciação das provas que fundamentaram a conclusão do Tribunal de origem
  3. 3 alcance e finalidade dos embargos de declaração (caráter não infringente)

Ratio Decidendi

Havendo plausibilidade na alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à análise das provas sobre a existência de reajuste por mudança de faixa etária, o relator reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, supram a omissão e decidam fundamentadamente, com base nas provas dos autos, se houve ou não o reajuste por faixa etária.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão e decidir, com fundamentação amparada na prova dos autos, se houve reajuste por mudança de faixa etária.

Orders

  • Determinar que a Corte local, em novo julgamento dos embargos de declaração, supra a omissão apontada e decida, com fundamentação amparada na prova dos autos, se efetivamente ocorreu, ou não, o reajuste por mudança de faixa etária
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração