AREsp 1576259 - DECISAO

AREsp 1576259 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta sede pela Súmula 07/STJ, de modo que o conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento foram mantidos.

Parties
Embargante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Comissão De Cosseguro, Prequestionamento, Súmula 07/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Liquidação De Sentença Comissão De Cosseguro Prequestionamento Súmula 07/stj Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 07/STJ
  3. 3 Alegada omissão quanto à aplicação dos arts. 502 e 509, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta sede pela Súmula 07/STJ, de modo que o conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento foram mantidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.