AREsp 1875157 - DECISAO

AREsp 1875157 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, sendo o critério de cálculo dos honorários sucumbenciais adotado pelo acórdão recorrido compatível com jurisprudência consolidada desta Corte, que privilegia o valor da condenação quando há provimento condenatório; assim, não cabe uso dos embargos para rediscussão do mérito nem para alterar o critério aplicado.

Parties
Embargante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Critério De Cálculo, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Critério De Cálculo Omissão

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao critério de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Preponderância do valor da condenação como base de cálculo dos honorários quando houver condenação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, sendo o critério de cálculo dos honorários sucumbenciais adotado pelo acórdão recorrido compatível com jurisprudência consolidada desta Corte, que privilegia o valor da condenação quando há provimento condenatório; assim, não cabe uso dos embargos para rediscussão do mérito nem para alterar o critério aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.