REsp 1939614 - DECISAO

REsp 1939614 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ), afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e deu-se provimento ao Recurso Especial apenas para esse fim, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELÉM; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Regime Recursal, Interpretação Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Público Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Regime Recursal Interpretação Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula 98/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Applicability of art. 1.026, § 2º, CPC/2015 multa to embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Whether embargos de declaração opostos no caso tinham caráter manifestamente protelatório
  3. 3 Regime recursal aplicável em razão da data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ), afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e deu-se provimento ao Recurso Especial apenas para esse fim, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.