REsp 1520077 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o paradigma invocado (REsp 1.769.306/AL) não se aplica ao caso, por tratar de erro administrativo, ao passo que o presente caso trata de pagamento por má interpretação da lei cuja repetição é afastada quando há boa-fé dos servidores.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Repetitivos (recurso Repetitivo), Erro Administrativo, Repetição De Indébito, Boa Fé, Má Interpretação Da Lei
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
- 2 possibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para adequar decisão à jurisprudência de teses repetitivas
- 3 aplicabilidade do REsp 1.769.306/AL ao caso concreto
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o paradigma invocado (REsp 1.769.306/AL) não se aplica ao caso, por tratar de erro administrativo, ao passo que o presente caso trata de pagamento por má interpretação da lei cuja repetição é afastada quando há boa-fé dos servidores.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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