REsp 1906212 - DECISAO

REsp 1906212 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de utilização do CAT como termo inicial do benefício e diante da falta de manifestação concreta sobre esse ponto nos embargos de declaração, reconheceu-se a nulidade do julgamento dos embargos e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Expedito da Silva Filho; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Termo Inicial Do Auxílio Acidente, CAT (comunicação De Acidente De Trabalho), Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Termo Inicial Do Auxílio Acidente CAT (comunicação De Acidente De Trabalho) Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Expedito da Silva Filho

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a data da emissão do CAT (04/01/2013) pode ser fixada como termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a possibilidade de utilização do CAT como termo inicial
  3. 3 se os embargos de declaração tiveram natureza infringente e sua admissibilidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de utilização do CAT como termo inicial do benefício e diante da falta de manifestação concreta sobre esse ponto nos embargos de declaração, reconheceu-se a nulidade do julgamento dos embargos e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.