AREsp 1760431 - DECISAO

AREsp 1760431 - DECISAO

Conhecer e rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o recurso revela intuito infringente, incompatível com a finalidade integrativa dos embargos; a atribuição de efeitos modificativos é excepcional e não cabível no caso concreto.

Parties
Embargante: LUIZ GUILHERME CINTRA VIDAL REYS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ GUILHERME CINTRA VIDAL REYS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade e limitação da atribuição de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Conhecer e rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o recurso revela intuito infringente, incompatível com a finalidade integrativa dos embargos; a atribuição de efeitos modificativos é excepcional e não cabível no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.