AREsp 1858902 - DECISAO

AREsp 1858902 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já abordou expressamente as matérias suscitadas, a fundamentação foi considerada deficiente quanto às alegadas violações legais, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados e o reexame de fatos e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial; não se demonstrou contradição interna apta a ensejar aclaratório.

Parties
Embargante: FERNANDO HENRIQUE RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Título Executivo Extrajudicial, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Título Executivo Extrajudicial Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

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Parties

FERNANDO HENRIQUE RIBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade quanto à existência de título executivo extrajudicial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais indicados como violados
  3. 3 deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já abordou expressamente as matérias suscitadas, a fundamentação foi considerada deficiente quanto às alegadas violações legais, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados e o reexame de fatos e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial; não se demonstrou contradição interna apta a ensejar aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.