REsp 1940185 - DECISAO

REsp 1940185 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem foi omisso no exame de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (causas 67, 16, 80, 82 e 85), de modo que, tendo presentes a jurisprudência e a Súmula 568/STJ, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se a remessa ao TJ/TO para que se manifeste sobre esses argumentos.

Parties
Recorrente: MARCELO CARMO GODINHO; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Liquidação De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmula 568/stj, Base De Cálculo Dos Honorários
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Judicial Súmula 568/stj Base De Cálculo Dos Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CARMO GODINHO

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Liquidação De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à causa n.67 (honorários devem corresponder a 2/3 da verba fixada por decisão definitiva do STF)
  2. 2 omissão quanto à causa n.16 (disputa sobre base de cálculo: R$87.698,97 vs R$587.842,65)
  3. 3 omissão quanto às causas n.80 e n.82 (particularidades não examinadas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem foi omisso no exame de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (causas 67, 16, 80, 82 e 85), de modo que, tendo presentes a jurisprudência e a Súmula 568/STJ, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se a remessa ao TJ/TO para que se manifeste sobre esses argumentos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelo recorrente
  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/TO) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração