AREsp 1796020 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: IGREJA CRISTA TABERNACULO O GRANDE EU SOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 481/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IGREJA CRISTA TABERNACULO O GRANDE EU SOU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação da miserabilidade para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados