CC 176031 - DECISAO

CC 176031 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria controvertida (pretensão indenizatória pela quebra do termo de não concorrência e confidencialidade) tem causa de pedir distinta e decorre de fatos posteriores ao contrato de emprego, não sendo de natureza trabalhista, o que afasta o conflito de competência e torna inadmissível o uso dos embargos para fins de prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: RENATA AKEMI OKANO; Suscitada: Smart Life Cursos Livres Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Prequestionamento, Termo De Não Concorrência E Confidencialidade, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Prequestionamento Termo De Não Concorrência E Confidencialidade Competência Jurisdicional

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Parties

RENATA AKEMI OKANO

Embargante

Smart Life Cursos Livres Ltda.

Suscitada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que não conheceu do conflito de competência
  2. 2 Se a matéria relativa ao termo de não concorrência e confidencialidade pertence à competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria controvertida (pretensão indenizatória pela quebra do termo de não concorrência e confidencialidade) tem causa de pedir distinta e decorre de fatos posteriores ao contrato de emprego, não sendo de natureza trabalhista, o que afasta o conflito de competência e torna inadmissível o uso dos embargos para fins de prequestionamento constitucional.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.