REsp 1947667 - DECISAO

REsp 1947667 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 98), os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório; no caso concreto os embargos visavam suprir omissão e viabilizar a interposição de recursos especial e extraordinário, razão pela qual a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 deve ser afastada.

Parties
Recorrente: Igor Diego Lamas Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Art. 538 Do Cpc/73
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Art. 538 Do Cpc/73

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Parties

Igor Diego Lamas Gomes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 2/STJ em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 98), os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório; no caso concreto os embargos visavam suprir omissão e viabilizar a interposição de recursos especial e extraordinário, razão pela qual a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 deve ser afastada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos declaratórios.

Orders

  • Afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos declaratórios (art. 538, parágrafo único, do CPC/73).
  • Publique-se.