REsp 1908131 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; verificou-se que o acórdão recorridoproporcionou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, qualquer alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao STJ seu exame para fins de prequestionamento; assim, não há vício a ser sanado e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COMERCIAL CONSTRUIR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Competência Do STF

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Parties

COMERCIAL CONSTRUIR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de análise de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; verificou-se que o acórdão recorridoproporcionou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, qualquer alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao STJ seu exame para fins de prequestionamento; assim, não há vício a ser sanado e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.