AREsp 1849208 - DECISAO

AREsp 1849208 - DECISAO

Constatado erro material na decisão embargada, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para corrigir o erro e reanalisar o recurso especial; manteve-se o entendimento de que o TJ/SP agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação, e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial da embargada.

Parties
Embargante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Embargada: Maria Cecília de Oliveira Sobreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; em nova análise, negar provimento ao recurso especial da embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Contratual, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Contratual Honorários

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Maria Cecília de Oliveira Sobreiro

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no julgado
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 conformidade do acórdão do TJ/SP com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Constatado erro material na decisão embargada, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para corrigir o erro e reanalisar o recurso especial; manteve-se o entendimento de que o TJ/SP agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação, e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial da embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; em nova análise, negar provimento ao recurso especial da embargada.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • No mérito, negar provimento ao recurso especial de Maria Cecília de Oliveira Sobreiro.