AREsp 1783767 - DECISAO

AREsp 1783767 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a alegada decisão do STF (ADI 4.254) refere-se ao mérito, porém o recurso não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que esta corte não apreciou o mérito; inexistindo omissão, não cabe aclaratório, devendo os embargos ser rejeitados e advertida a parte sobre multa por reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: RZD COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Efeitos Erga Omnes, Trânsito Em Julgado, Controle Concentrado De Constitucionalidade
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Parties

RZD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão em razão do trânsito em julgado de decisão do STF na ADI 4.254 e se tal omissão deveria ensejar novo embargo de declaração
  2. 2 Se o alegado efeito erga omnes e retroativo da decisão do STF deveria ser considerado apesar de o recurso não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a alegada decisão do STF (ADI 4.254) refere-se ao mérito, porém o recurso não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que esta corte não apreciou o mérito; inexistindo omissão, não cabe aclaratório, devendo os embargos ser rejeitados e advertida a parte sobre multa por reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC