EREsp 1704690 - DECISAO

EREsp 1704690 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem às hipóteses do art. 1.022 do NCPC, tendo como finalidade apenas a rediscussão do mérito da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da incidência da Súmula n.º 168/STJ e do posicionamento desta Corte sobre a inexistência de direito adquirido do ex-empregado à permanência no mesmo regime de custeio do plano coletivo. Não se verificou omissão ou contradição apta a modificar a decisão embargada, motivo pelo qual não se admite reabertura da matéria na via dos aclaratórios; ainda foi advertido que incidentes manifestamente infundados poderão configurar litigância de má-fé (art. 80, VI e VII, CPC).

Parties
Embargantes: ADILSON ROBERTO LAVORENTI; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 168/stj, Direito De Permanência Em Plano De Saúde Coletivo
Processo Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Embargos De Divergência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 168/stj Direito De Permanência Em Plano De Saúde Coletivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON ROBERTO LAVORENTI

Embargantes

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 168/STJ como óbice recursal
  3. 3 direito de ex-empregado à permanência em plano de saúde coletivo custeado pelo empregador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem às hipóteses do art. 1.022 do NCPC, tendo como finalidade apenas a rediscussão do mérito da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da incidência da Súmula n.º 168/STJ e do posicionamento desta Corte sobre a inexistência de direito adquirido do ex-empregado à permanência no mesmo regime de custeio do plano coletivo. Não se verificou omissão ou contradição apta a modificar a decisão embargada, motivo pelo qual não se admite reabertura da matéria na via dos aclaratórios; ainda foi advertido que incidentes manifestamente infundados poderão configurar litigância de má-fé (art. 80, VI e VII, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.