REsp 1924190 - DECISAO

REsp 1924190 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão no acórdão recorrido; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015; concluiu-se que os dispositivos invocados pela embargante não são aptos, por si sós, a infirmar os fundamentos do decisum de origem; por isso, acolheram-se os embargos de declaração apenas para complementar o julgado.

Parties
Embargante: IRZA MARIA VILA HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para complementar o julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Art. 926 Do CPC, Art. 927, III, Do CPC, Súmula Nº 284/stf, Assunção De Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Art. 926 Do CPC Art. 927, Iii, Do CPC Súmula Nº 284/stf +1 more

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Parties

IRZA MARIA VILA HERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 alegação de indevida não observância da Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000 e dos arts. 926 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão no acórdão recorrido; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015; concluiu-se que os dispositivos invocados pela embargante não são aptos, por si sós, a infirmar os fundamentos do decisum de origem; por isso, acolheram-se os embargos de declaração apenas para complementar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para complementar o julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.