HDE 1914 - ACORDAO

HDE 1914 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e suficiente as alegações da embargante; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o laudo arbitral foi proferido observando contraditório, ampla defesa e fundamentação, e preenchidos os requisitos legais impôs-se a homologação da sentença arbitral estrangeira, não sendo possível, na via dos embargos de declaração, o reexame do mérito.

Parties
Embargante: SPR Indústria de Confecção S.A.; Embargada: LCS International SAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial, Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contraditório E Ampla Defesa, Ordem Pública, Honorários Advocatícios
Processual Civil Arbitragem Homologação De Sentença Estrangeira Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contraditório E Ampla Defesa Ordem Pública Honorários Advocatícios

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Parties

SPR Indústria de Confecção S.A.

Embargante

LCS International SAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento arbitral
  3. 3 ofensa à ordem pública como obstáculo à homologação de sentença arbitral estrangeira

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e suficiente as alegações da embargante; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o laudo arbitral foi proferido observando contraditório, ampla defesa e fundamentação, e preenchidos os requisitos legais impôs-se a homologação da sentença arbitral estrangeira, não sendo possível, na via dos embargos de declaração, o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.