REsp 1555629 - DECISAO

REsp 1555629 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ sobre exaurimento de instância e nulidade quando embargos de declaração contra decisão monocrática são apreciados colegiadamente, deu-se provimento ao recurso especial para anular as decisões atacadas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o relator reaprecie monocraticamente os embargos opostos pelo DNIT.

Parties
Recorrente: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido; decisões anuladas; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação monocrática dos embargos de declaração opostos pelo DNIT.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Competência, Nulidade, Exaurimento De Instância
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Decisão Monocrática Competência Nulidade Exaurimento De Instância

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Parties

DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
  2. 2 nulidade de decisão colegiada que apreciou embargos de declaração contra decisão monocrática
  3. 3 exaurimento de instância para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ sobre exaurimento de instância e nulidade quando embargos de declaração contra decisão monocrática são apreciados colegiadamente, deu-se provimento ao recurso especial para anular as decisões atacadas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o relator reaprecie monocraticamente os embargos opostos pelo DNIT.

Court Disposition

Recurso especial provido; decisões anuladas; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação monocrática dos embargos de declaração opostos pelo DNIT.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anulam-se as decisões de e-STJ fls. 164/167 e 224/228.