REsp 1878740 - ACORDAO

REsp 1878740 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; além disso, as alegações da embargante exigiriam reexame de fatos e provas (sobre gravames dos bens, buscas e suficiência de ativos), procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível, na via dos aclaratórios, alterar as conclusões fático-probatórias do tribunal de origem.

Parties
Embargante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Penhora De Faturamento, Prequestionamento
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Súmula 7/stj Penhora De Faturamento Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos e excepcionalidade da penhora sobre faturamento (art. 866 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; além disso, as alegações da embargante exigiriam reexame de fatos e provas (sobre gravames dos bens, buscas e suficiência de ativos), procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível, na via dos aclaratórios, alterar as conclusões fático-probatórias do tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantido o acórdão recorrido