AREsp 1790569 - DECISAO

AREsp 1790569 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: a decisão examinou as questões suscitadas (incluindo a alegada incidência da Súmula Vinculante n. 20 e precedentes do STF) e os embargos não podem ser usados para rediscussão ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: ARY SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula Vinculante N. 20, Repercussão Geral (re 631.389; RE 662.406), Enunciado Administrativo N. 3/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula Vinculante N. 20 Repercussão Geral (re 631.389; RE 662.406) Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Parties

ARY SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese referente à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante n. 20
  3. 3 aplicação dos precedentes do STF (RE n. 631.389 e RE n. 662.406)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: a decisão examinou as questões suscitadas (incluindo a alegada incidência da Súmula Vinculante n. 20 e precedentes do STF) e os embargos não podem ser usados para rediscussão ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.