RHC 117539 - DECISAO

RHC 117539 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão embargado; a alegação de existência de precedente favorável constitui elemento externo e não vício corrigível por embargos, sendo a oposição de embargos inadequada para rediscutir o mérito da decisão, conforme arts. 619 CPP e 1.022, III, CPC.

Parties
Embargante: Douglas Roberto Soares; Absolvido (mencionado): Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Analogia in Bonam Partem, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

Douglas Roberto Soares

Embargante

Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro

Absolvido (mencionado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP e correção de erro material segundo art. 1.022, III, do CPC
  2. 2 Natureza da contradição exigida (interna ao acórdão) e distinção entre contradição interna e existência de precedente favorável externo
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração como meio para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão embargado; a alegação de existência de precedente favorável constitui elemento externo e não vício corrigível por embargos, sendo a oposição de embargos inadequada para rediscutir o mérito da decisão, conforme arts. 619 CPP e 1.022, III, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.