REsp 1904496 - DECISAO

REsp 1904496 - DECISAO

Não conhecem-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o pedido relativo ao regime inicial não foi formulado no recurso especial, sua formulação em embargos configuraria inovação recursal, e, além disso, o pedido sofre de falta de prequestionamento, pois o Tribunal de Justiça não abordou a matéria nos acórdãos mencionados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ- MPE; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ- MPE

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena após fixação da pena definitiva
  2. 2 Admissibilidade de pedido novo em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para apreciação da matéria

Ratio Decidendi

Não conhecem-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o pedido relativo ao regime inicial não foi formulado no recurso especial, sua formulação em embargos configuraria inovação recursal, e, além disso, o pedido sofre de falta de prequestionamento, pois o Tribunal de Justiça não abordou a matéria nos acórdãos mencionados.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.