REsp 1944207 - DECISAO

REsp 1944207 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que os embargos não podem reabrir discussão sobre matéria já apreciada e que faltou prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, motivo pelo qual negou provimento ao recurso e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargado: Município de Belo Horizonte; Citada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Decadência, Citação, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Decadência Citação Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Belo Horizonte

Embargado

União Federal

Citada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 requisito do prequestionamento para o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 prescrição e decadência do crédito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que os embargos não podem reabrir discussão sobre matéria já apreciada e que faltou prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, motivo pelo qual negou provimento ao recurso e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.