AREsp 1780478 - DECISAO

AREsp 1780478 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada. Quanto ao mérito, manteve-se a absolvição do embargado quanto ao tipo do art. 1º, X, do Decreto-Lei 201/67 por atipicidade formal, pois os atos e documentos acostados não consignavam expressamente os verbos 'alienar' ou 'oneração' e a doação estava condicionada a futura autorização legislativa, conclusão que dispensa o reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as demais conclusões do acórdão de origem foram preservadas na medida em que não demandam reavaliação do conjunto fático-probatório.

Parties
Réu: ALMIR BATISTA DOS SANTOS; Réu: JAUCLAIR ZANIN; Réu: JAUCEMIR MARCÍLIO ZANIN; Réu: JOLCIMAR ZANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crime De Responsabilidade, Licitação, Doação De Bem Público, Desvio De Finalidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 1º, I E X, Decreto Lei 201/67, Lei 8.666/93, Lei 6.766/79
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Crime De Responsabilidade Licitação Doação De Bem Público Desvio De Finalidade +5 more

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Parties

ALMIR BATISTA DOS SANTOS

Réu

JAUCLAIR ZANIN

Réu

JAUCEMIR MARCÍLIO ZANIN

Réu

JOLCIMAR ZANIN

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão
  2. 2 tipicidade do delito do art. 1º, X, do Decreto-Lei 201/67
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada. Quanto ao mérito, manteve-se a absolvição do embargado quanto ao tipo do art. 1º, X, do Decreto-Lei 201/67 por atipicidade formal, pois os atos e documentos acostados não consignavam expressamente os verbos 'alienar' ou 'oneração' e a doação estava condicionada a futura autorização legislativa, conclusão que dispensa o reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as demais conclusões do acórdão de origem foram preservadas na medida em que não demandam reavaliação do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.