REsp 1962111 - DECISAO

REsp 1962111 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna no acórdão impugnado; a alegada contradição com decisões anteriores não configura omissão ou contradição apta a autorizar os embargos, aplica-se o entendimento do art. 1.022 do CPC sobre contradição interna, e não cabe reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o agravo interno interposto pela embargada encontra-se pendente de julgamento, não tendo ocorrido juízo de retratação.

Parties
Embargante: GERSON MARCELO MIGUEL; Embargada: ROSA MAGALI PAULUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Contradição Interna, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Contradição Interna Súmula 7/stj Juízo De Retratação Agravo Interno

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Parties

GERSON MARCELO MIGUEL

Embargante

ROSA MAGALI PAULUCCI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna no acórdão impugnado; a alegada contradição com decisões anteriores não configura omissão ou contradição apta a autorizar os embargos, aplica-se o entendimento do art. 1.022 do CPC sobre contradição interna, e não cabe reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o agravo interno interposto pela embargada encontra-se pendente de julgamento, não tendo ocorrido juízo de retratação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Com a publicação da presente decisão, retornem os autos imediatamente conclusos para julgamento do agravo interno.