AREsp 1655515 - DECISAO

AREsp 1655515 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; no mérito, reconheceu-se que a paralisação do processo decorreu da inércia dos sucessores em promover a habilitação, de modo que a demora não é imputável ao ente público executado, aplicando-se o art. 396 do Código Civil para afastar os efeitos da mora no período de suspensão até a habilitação dos sucessores; não houve preclusão e não houve ofensa aos dispositivos constitucionais ou processuais alegados, bem como foi correta a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF quanto ao prequestionamento e à impossibilidade de transposição da via extraordinária para...

Parties
Embargantes: ALINE PAYNES ESTEVES e OUTROS; Embargado/executado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juros Moratórios, Habilitação De Sucessão, Coisa Julgada, Mora, Preclusão, Suspensão Do Processo, Art. 396 CC, Princípio Da Saisine
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Juros Moratórios Habilitação De Sucessão Coisa Julgada Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE PAYNES ESTEVES e OUTROS

Embargantes

IPERGS

Embargado/executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 Preclusão quanto ao pedido de suspensão dos juros
  3. 3 Incidência de juros moratórios durante o período anterior à habilitação da sucessão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; no mérito, reconheceu-se que a paralisação do processo decorreu da inércia dos sucessores em promover a habilitação, de modo que a demora não é imputável ao ente público executado, aplicando-se o art. 396 do Código Civil para afastar os efeitos da mora no período de suspensão até a habilitação dos sucessores; não houve preclusão e não houve ofensa aos dispositivos constitucionais ou processuais alegados, bem como foi correta a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF quanto ao prequestionamento e à impossibilidade de transposição da via extraordinária para...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.